1. Introdução
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), qualquer operação de tratamento de dados pessoais deve estar amparada por uma base legal. A Dok Consultas atua com total transparência e utiliza bases legais específicas de acordo com a finalidade do processamento dos dados dos nossos clientes e das consultas realizadas em nossa plataforma.
2. Execução de Contrato
A principal base legal que utilizamos para processar os dados dos nossos clientes (cadastro, saldo, histórico) é a Execução de Contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual o titular seja parte (Art. 7º, inciso V da LGPD).
- Criação e Gestão de Conta: Tratamos seu Nome, CPF/CNPJ, E-mail e Telefone para criar sua conta e permitir seu acesso à plataforma.
- Transações Financeiras: Processamento de pagamentos, recargas de saldo e geração de notas fiscais inerentes à prestação do nosso serviço.
- Suporte ao Cliente: Tratamento de dados para responder a chamados (tickets) e fornecer assistência técnica.
3. Proteção ao Crédito
No âmbito dos nossos serviços de Análise de Crédito (Completa Plus, etc.), o tratamento de dados pessoais encontra respaldo legal na Proteção do Crédito (Art. 7º, inciso X da LGPD). Esta base nos autoriza, em parceria com os birôs de crédito (como Serasa, Boa Vista), a consultar e fornecer relatórios que auxiliem nossos clientes na tomada de decisão para concessão de crédito, mitigando riscos de inadimplência e fraudes.
4. Legítimo Interesse
Em algumas situações, o tratamento de dados é baseado no nosso Legítimo Interesse (Art. 7º, inciso IX da LGPD), sempre respeitando os direitos e liberdades fundamentais do titular. Utilizamos esta base para:
• Prevenção à fraude e garantia de segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (como a nossa verificação de segurança 2FA).
• Melhoria contínua da nossa plataforma, análise de desempenho de consultas e desenvolvimento de novos produtos.
• Envio de comunicações institucionais ou alertas de segurança importantes sobre a plataforma Dok Consultas.
5. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
Somos obrigados por lei a manter certos registros de acesso e dados financeiros. Com base no Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, inciso II da LGPD) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), retemos logs de acesso, endereços de IP e informações de faturamento pelos prazos estipulados na legislação brasileira (como o prazo de 5 anos para obrigações tributárias e fiscais).